Artigo extraído do Boletim nº 16 da Auditoria Cidadã da Dívida

O Brasil pagou antecipadamente ao FMI. Portanto, teríamos deixado de ser colônia, como diz o governo. Certo? Errado. Nunca o país viveu sob a ameaça de tantas reformas neoliberais como agora.

Reforma da Previdência, Reforma Trabalhista, alterações constitucionais para reduzir gastos sociais, Privatizações. Estas são algumas medidas em estudo pelo governo para 2007. A manutenção do superávit primário em 4,25% do PIB também é um “dogma”.

Reforma da Previdência

Sobre a Reforma da Previdência, por exemplo, documento recente da equipe econômica do governo propõe a desvinculação do salário mínimo dos benefícios previdenciários, a desvinculação dos reajustes dos ativos e dos inativos, e a aposentadoria integral apenas aos 67 anos. Antes dessa idade, só com redução no benefício. Outras medidas em estudo são a alteração nos critérios de elegibilidade e cálculo dos benefícios de risco, como auxílio-doença e pensões por invalidez ou morte. O governo também afirmou que encaminhará em fevereiro de 2007 a regulamentação da Reforma da Previdência de 2003, o que abrirá o caminho para os Fundos de Pensão. Importante lembrar que na Argentina, estes fundos aplicaram seus recursos em títulos da dívida, e perderam a maior parte de seu patrimônio com a redução de 75% do valor da dívida anunciada pelo governo argentino. O recente caso da Varig também mostrou como é grave a insegurança destes Fundos de Pensão, com os aposentados tendo de voltar a trabalhar para sobreviverem. O que mostra o risco a que os trabalhadores estariam submetidos com a privatização da previdência por meio destes Fundos. Previdência significa segurança, e não risco.   

Reforma Trabalhista

Com relação à Reforma Trabalhista, esta já foi realizada em parte com a recente aprovação do chamado “Super Simples”, que abrangerá nada menos que 80% das empresas brasileiras. Elas serão desobrigadas de procedimentos básicos como a afixação de Quadro de Trabalho em suas dependências, a anotação das férias dos empregados nos respectivos livros ou fichas de registro, a comunicação ao Ministério do Trabalho e Emprego sobre a concessão de férias coletivas, ou empregar e matricular seus aprendizes nos cursos dos Serviços Nacionais de Aprendizagem. Assim, fica dramaticamente reduzida a possibilidade de a fiscalização do trabalho constatar o cumprimento, ou não, de direitos trabalhistas básicos pela empresa. Outra medida do Super Simples é a impossibilidade de punir o empresário flagrado no descumprimento de obrigações trabalhistas.

Redução dos gastos sociais e privatizações

A proposta de uma política de cortes de gastos nos próximos 10 anos, feita por Delfim Netto e aceita por Lula (o chamado “Déficit Nominal Zero” – ver Boletim nº 13) se traduziu em algumas propostas recentes da equipe econômica do governo. Uma delas é a alteração da Emenda Constitucional nº 29 - que garante o aumento anual dos recursos da saúde como proporção do aumento do PIB nominal. A idéia do governo é criar um outro indexador que reduza à metade tal reajuste anual, pelos próximos 10 anos. Outra possibilidade é a inclusão dos gastos com saneamento para fins de atendimento da Emenda 29, permitindo, portanto, que o governo destine menos recursos para a saúde.

Outra medida é a limitação do crescimento da despesa com salário dos servidores públicos pelos próximos 10 anos (o que elimina a possibilidade de recuperação das perdas passadas). Outra possibilidade – cogitada recentemente pelo Ministro do Planejamento - é o aumento da Desvinculação das Receitas da União (DRU), que permite que o governo utilize como quiser 20% das receitas vinculadas a determinado tipo de gasto social.

Com relação ao salário mínimo, o governo acertou, em recente reunião com centrais sindicais, que o índice anual de reajuste nos próximos quatro anos será baseado na inflação mais a variação do PIB de dois anos atrás. Ou seja: dadas as últimas projeções para o crescimento econômico brasileiro nos próximos anos, o mínimo apenas crescerá cerca de 3% ao ano em termos reais. Sempre é bom lembrar que o “salário mínimo necessário” (calculado pelo DIEESE) era de R$ 1.510 em outubro de 2006. Este é o valor que garante o cumprimento do Artigo 7º da Constituição, segundo o qual é direito do trabalhador o salário mínimo capaz de atender às suas necessidades vitais básicas e de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social. Porém, com este índice de reajuste definido pelo governo e centrais sindicais, serão necessários 50 anos para que o mínimo atinja R$ 1.510. Isso considerando que o PIB crescerá 3% ao ano no período.

Outra medida em estudo pelo governo é a ampliação do Programa Piloto de Investimentos (PPI), que, por imposição do FMI, somente pode abranger empreendimentos que tenham retorno financeiro.  A maior parte destes investimentos se dá no setor de transportes, com a recuperação ou construção de rodovias. Após o Estado fazer os maiores dispêndios, estes empreendimentos podem ser repassados à iniciativa privada, que cobrará tarifas ou pedágio. Ou seja: o PPI é, na verdade, mais uma forma de financiar privatizações.

Cláusulas de Ação Coletiva

Outra imposição do FMI é a adoção das chamadas “Cláusulas de Ação Coletiva” nos títulos da dívida externa. Importante ressaltar que vários países adotaram esta cláusula em 2003, após o FMI desistir de proposta semelhante, idealizada pela gerente do FMI Anne Krueger. Tal proposta previa que os principais credores poderiam ditar os termos da renegociação das dívidas, caso estas não fossem pagas, num ascinte à soberania dos países. Curiosamente, conforme anunciado pela imprensa, as CACs possuem o mesmo princípio: os detentores de 75% do valor da dívida poderão definir os termos da renegociação, cujo Foro será em Nova Iorque, o que caracteriza desrespeito à soberania.

Mais absurdo foi a recente resposta do Ministério da Fazenda a requerimento de informações da senadora Heloísa Helena (P-SOL/AL), que solicitava o conteúdo das CACs: “Relativamente ao conteúdo das cláusulas vigentes sobre os bônus, as informações serão complementadas porteriormente, tão logo concluído o processo de de tradução dos contratos”. 

Ou seja: além de não revelar o conteúdo das cláusulas, ainda mostrou que os contratos foram assinados em língua estrangeira.

Preparar a luta contra as reformas neoliberais

Em 2007, teremos de prosseguir e intensificar as lutas sociais face à ameaça de reformas neoliberais, e diante do aprofundamento da atual política econômica e da submissão às imposição dos emprestadores.

É importante, neste momento, nos lembrarmos da vitória do povo francês contra a “Lei do Primeiro Emprego”, no início deste ano. Na ocasião, todos os trabalhadores, novos e velhos, servidores públicos e demais trabalhadores ativos e aposentados se uniram em manifestações massivas, organizando tamanha resistência que resultou na retirada da proposta de lei, além do comprometimento do futuro político do Primeiro-Ministro Dominique de Villepin.

Mas isso só foi possível porque todos perceberam o alcance daquela reforma que aparentemente só afetaria aos jovens. Este é o nosso desafio também.