João Batista Ericeira

Advogado, professor universitário, diretor da Escola de Formação de Governantes/MA

Prolongou-se à exaustão os debates sobre a prorrogação da CPMF. Neles, deram-se acordos não cumpridos de blocos parlamentares e cartas do Executivo. Os economistas do governo convergem no entendimento de que sem esse tributo, inicialmente provisório, as contas públicas não fecham, as políticas essenciais ficam comprometidas. Em artigo anterior, assinalei: governo e oposição oferecem razoáveis argumentos contra e a favor da continuação do imposto, não se evidenciando o fato de que o esforço arrecadatório perde-se no pagamento da dívida pública, a enriquecer bancos e rentistas, onerando as classes populares e médias, penalizadas e empobrecidas pelo continuado e crescente endividamento.

A discussão da carga tributária não pode restringir-se aos empresários, as chamadas classes conservadoras. Interessa sobremodo aos cidadãos, que arcam com os custos da pesada máquina governamental.

Entre janeiro e agosto do corrente ano, a arrecadação de tributos federais somou R$ 385,8 bilhões de reais, representou acréscimo de 10% em relação ao mesmo período do ano anterior. Os técnicos do governo argúem: o fator determinante para o acréscimo não é a elevação da carga tributária, mas a expansão da atividade econômica. Citam o aumento da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados, dos depósitos judiciais, do imposto de renda decorrente da venda de bens e ações na Bolsa de Valores.

A receita tributária cresceu quatro vezes a inflação, e a tendência é elevar-se ainda mais no presente quadrimestre com a alavancagem das vendas de fim de ano. O dólar fraco elevará o valor das importações em razão do consumo das festas natalinas. Apesar do saldo comercial ser o mais baixo desde 2004, as exportações das commodities no mercado internacional, pelas vendas de petróleo, combustíveis e aviões da Embraer, garantem um certa folga na Balança Comercial.

Deve ser reconhecida a elevada competência dos técnicos dos órgãos de arrecadação da receita. O preocupante são os dados que não dependem deles. União, Estados e municípios arrecadaram R$ 107 bilhões a mais do que gastaram com despesas primárias, mas estas não incluem os gastos com os juros da divida nos últimos dez meses, no valor de R$ 135 bilhões, gerando portanto o déficit de R$ 28 bilhões.

De nada adiantará a competência dos técnicos dos órgãos de arrecadação da receita, o sacrifício dos cidadãos brasileiros, que trabalham 146 dias do ano só para pagarem impostos. O dobro do que se precisava trabalhar nas décadas de 70 e 80. Será inútil aprimorar a gerência, levando os gestores públicos a gastarem o dinheiro público com zelo e parcimônia, o necessário combate a corrupção. Será debalde se o país não resolver a tormentosa questão da dívida pública, interna e externa, a corroer as energias da sociedade brasileira. De nada adiantará o crescimento de 5,6% anual do Produto Interno Bruto-PIB.

As políticas públicas estão todas contigenciadas em função de atingir a meta do superávit de 3,8% do PIB. O resultado será consumido pelos credores, bancos e rentistas, enriquecendo cada vez mais, enquanto a saúde e segurança públicas encontram-se caóticas. A educação apresenta resultados humilhantes. Os brasileiros não sabem ler e escrever a própria língua.

A economia informal cresce e os que vivem nos estritos caminhos da legalidade são punidos. A previdência social está ameaçada a médio e longo prazo se não houver a incorporação dos que atuam na informalidade e são por ela beneficiados.

A violência, o desemprego, o não oferecimento de oportunidades de trabalho aos jovens, o aumento do poder de fogo do tráfico de drogas, relacionam-se com o esgotamento das reservas produtivas pelo endividamento do Estado e da sociedade brasileira.

O governo argumenta: não pode abrir mão de R$ 40 bilhões da CPMF previsíveis para 2008. Como parte da negociação compromete-se a enviar ao Congresso a proposta da Reforma Tributária. Nela estão interessadas mais de 30 entidades da sociedade civil, patronais, sindicais, não-governamentais.

A discussão da Reforma Tributária será extremamente salutar. Estamos distantes dos anos autoritários em que os governos lançavam os pacotes fiscais de fim de ano para o cumprimento dos compromissos com a rolagem da dívida. Mesmo depois do retorno ao Estado de Direito, nos anos não eleitorais e depois das eleições, apareciam os planos econômicos com medidas penalizadoras da população. Eram chamados de "Papai Noel Fiscal".

A boa novidade é que o os cidadãos brasileiros, o Congresso Nacional estão dispostos a discutir de forma transparente a carga tributária e principalmente a tormentosa questão da dívida pública.

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